Conselho Municipal de Meio Ambiente

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Conselho Municipal de Meio Ambiente - Maraú BA
Conselho Municipal de Meio Ambiente – Maraú BA

O QUE É :

O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMA, é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA) de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal. Tem por finalidade o planejamento e acompanhamento da política e das diretrizes governamentais voltadas para o meio ambiente, a biodiversidade e a definição de normas e padrões relacionados à preservação e conservação dos recursos naturais.Fornecer assessoramento ao Poder Executivo na elaboração, coordenação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente em caráter permanente e paritário. É vinculado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente/SEMMA.

HISTÓRICO : Foi criado pela Lei 023/2010 de 29/11/2010.

ATRIBUIÇÕES – Conforme Lei 023/2010 de 29/11/2010 :

I – Assessorar o Prefeito Municipal na formação de diretrizes da Política Municipal do Meio Ambiente;

II – Propor a política ambiental do município, fiscalizando o seu comprimento e colaborando na sua formulação com o fim de proteger o meio ambiente, à luz do conceito de desenvolvimento sustentável, através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos;

III – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente

IV – Colaborar na elaboração de planos, programas e projetos intersetoriais, regionais, locais e específicos de desenvolvimento do Município;

V – Apreciar e pronunciar-se sobre Estudos e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) no  âmbito do Município;

VI – Propor diretrizes para a conservação dos recursos ambientais do Município;

VII – Propor normas, padrões e procedimentos visando a proteção ambiental e desenvolvimento do Município;

VIII – Opinar sobre os projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município, notadamente quanto àqueles relativos ao zoneamento e planejamento ambientais;

IX – Propor projetos de lei e decretos referentes à proteção ambiental no Município;

X – Propor a definição e implantação de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;

XI – Propor e colaborar na execução de atividades com vistas á educação ambiental;

XII – Propor a realização e promover campanhas de conscientização quanto aos problemas ambientais;

XIII – Manter intercâmbio com entidades, oficiais e privadas, de pesquisas e demais atividades voltadas à defesa do meio ambiente;

XIV – Ajudar a criar um corpo técnico competente com a finalidade de atender a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA);

XV – Participar ativamente da revisão do Plano Diretor do Município e de seus instrumentos;

XVI – Responder outras matérias de sua competência;

XVII – Organizar a cada 2 ano a Conferência Municipal do Meio Ambiente, visando entre outros objetivos, apresentar à população um diagnóstico sobre a situação dos recursos naturais do Município e informação sobre as propostas realizadas desde a ultima Conferência, alem de levantar novas propostas;

XVIII – Elaborar seu Regimento Interno.

COMPOSIÇÃO :

De acordo com a Lei Municipal 073, de 11/12/2013, o COMMA é composto por 14 membros, sendo 40% do Setor Público e 60% da Sociedade Civil Organizada. Cada membro é representado por seu titular e um suplente, portanto um total de 28 Conselheiros. Essa proporção confere ao COMMA, um caráter democrático em sua composição, envolvendo atores múltiplos, com interesses distintos, muitas vezes divergentes entre si, o que exige capacidade de produzir convergências e consensos, de mediar e resolver conflitos.

DIRETORIA ATUAL – 2013-14 :

Presidente : Manuelita Stucchi

Vice-Presidente : Jorge Robson Oliveira dos Santos

Secretária : Joyce F Maison

Tesoureiro : Rodney Cruz Roque

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FOMMA :

Criado pela Lei 024/2010 de 29/112010. È destinado a dar suporte financeiro a programas e ações de desenvolvimento sustentável e de preservação do meio ambiente do município. É de natureza e individuação contábeis, diretamente vinculado a Secretaria de Meio Ambiente/SEMMA,  e é de caráter rotativo e duração indeterminada. A administração do FOMMA é feita através do Grupo Gestor formado por  membros do COMMA eleitos pelos seus Conselheiros em forma paritária.

COMISSÕES:

Grupos voluntários formados pelos Conselheiros para tratar dos assuntos do Meio Ambiente. Quatro comissões foram formadas em 2014 :

– Comissão de Resíduos Sólidos (RS)

– Comissão de Educação Ambiental

– Comissão de Proteção a Animais e Áreas de risco  (APA)

– Comissão de Poluições

CÂMARAS TÉCNICAS :

As Câmaras Técnicas são fóruns que refletem em menor escala a composição do COMMA e tem o objetivo de auxiliar tecnicamente o Conselho em assuntos específicos para as quais foram criadas. Realizam estudos detalhados e análises contextuais, além de emitir pareceres e relatórios que posteriormente subsidiam a decisão do Plenário.

AGENDA:

Este ano de 2014, o COMMA estará priorizando a solução para os resíduos sólidos, o atendimento á Educação Ambiental, assim como a gestão da APA da Península de Maraú.

Com o apoio dos órgãos como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente  – SEMMA, o Conselho vem trabalhando de maneira a construir uma sensibilização ambiental que sirva de base para a formulação de políticas públicas estratégicas,com foco na gestão integrada, descentralizada e participativa do processo de sustentabilidade do meio natural.

As relações estabelecidas pelo COMMA promoveram o fortalecimento do diálogo com outras autoridades e agentes ambientais, bem como com atores da sociedade civil que se articularam de maneira integrada, para analisar questões e criar alternativas conjuntas em prol da preservação e conservação ambiental.

Atuar na gestão dos recursos ambientais do Município significa para o COMMA, acima de tudo, um incessante processo na busca de um meio ambiente saudável e protegido, focado na solução para os problemas ambientais que comprometem o equilíbrio ecológico dos nossos ecossistemas.

O COMMA torna-se, portanto, um Conselho maduro, que se consolida a cada dia e constitui um núcleo fundamental para discussão das questões ambientais do Município, a promoção de mudanças de comportamento, no sentido de colaborar para a promoção do seu desenvolvimento socioeconômico de Marau.  Suas diretrizes de ação são atreladas à constante busca da sustentabilidade ambiental, com foco na premissa constitucional em assegurar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a atual e futuras gerações.

É de fundamental importância que os Conselheiros do COMMA estejam cientes, cada vez mais, do papel que desempenham no âmbito da gestão ambiental do Município de Maraú, buscando ouvir os anseios dos segmentos que representam e fortalecendo o colegiado que integram, proporcionando assim credibilidade às ações do COMMA e um crescente reconhecimento pela sociedade, do seu papel no contexto ambiental.

REUNIÕES- CONVITE : O público está convidado a participar das reuniões do COMMA que acontecem mensalmente, todas as primeiras 4aFeiras do mês, no CETEP/Sul, Pça da Prefeitura de Maraú/Sede. Favor contactar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente para confirmar horário ou enviar email para : comma2014@hotmail.com

ATA DAS REUNIÕES MENSAIS : Estão disponíveis através do contato na Secretaria Municipal de Meio Ambiente/SEMMA ou através email : comma2014@hotmail.com

DENÚNCIAS –Solicitações, Sugestões, Denúncias e Recomendações :

Fórmulário de Denúncia que pode ser enviado ao COMMA ou a SEMMA > FORMULÁRIO AQUI

 


 

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